Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A portaria organiza o recebimento e o tratamento de manifestações de ouvidoria, pedidos de acesso à informação, solicitações de simplificação de serviços e demandas sobre a Carta de Serviços.
Impacto: Os órgãos do Ministério devem usar os sistemas oficiais, encaminhar as demandas à Ouvidoria e cumprir os prazos e padrões de qualidade das respostas.
O que a portaria determina
Seção II Do prazo Art. 14.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
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