Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A portaria regulamenta transferências voluntárias do Ministério, inclusive de emendas parlamentares, operacionalizadas pela Caixa Econômica Federal.
Impacto: Os recursos podem financiar infraestrutura pública de atendimento e capacitação de pequenos negócios, artesãos e outros empreendedores, além de feiras, exposições e ações de promoção comercial e inclusão socioprodutiva.
O que a portaria determina
Portaria MEMP Nº 352, DE 14 DE aGOSTO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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