Portarias que afetam municípios: resumo de 07/08/2026

PORTARIA SEFIC/MINC Nº 461, DE 22 DE JULHO DE 2026: o que muda para municípios

Portaria GM/ms Nº 12.011, DE 22 de JUlHO DE 2026: o que muda para municípios

PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 5.820, DE 22 DE JULHO DE 2026: o que muda para municípios

PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 5.818, DE 22 DE JULHO DE 2026: o que muda para municípios

PORTARIA PGR/MPF Nº 471, DE 20 DE JULHO DE 2026: o que muda para municípios

PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 5.819, DE 22 DE JULHO DE 2026: o que muda para municípios

Portaria GM/MS Nº 12.010, DE 22 DE julho DE 2026: o que muda para municípios

PORTARIA MF Nº 2.170, DE 22 DE JULHO DE 2026: o que muda para municípios

PORTARIA MCOM Nº 23.466, DE 15 DE JULHO DE 2026: o que muda para municípios

PORTARIA Nº 2.502, DE 21 DE JULHO DE 2026: o que muda para municípios