Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Institui um comitê para negociar preços e condições econômicas de tecnologias em saúde
Impacto: Afeta a aquisição de tecnologias em saúde pelo Ministério da Saúde e o Sistema Único de Saúde
O que a portaria determina
Nos casos de solicitação da Conitec, os autos deverão ser instruídos, minimamente, com o relatório de avaliação da tecnologia em saúde e a faixa de preço de que trata o § 1º do art. 3º.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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