O que a portaria determina
Nos casos de solicitação da Conitec, os autos deverão ser instruídos, minimamente, com o relatório de avaliação da tecnologia em saúde e a faixa de preço de que trata o § 1º do art. 3º.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.