O que a portaria determina
As decisões deverão ser formalizadas no Sistema Eletrônico de Informações - SEI!, ou em sistema que venha a substituí-lo, com a devida instrução técnica. 3.3.1.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.