Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Aprova o manual que organiza a análise, seleção, desenvolvimento, autorização, execução, prestação de contas, liquidação e pagamento das ações de publicidade do Ministério das Comunicações.
Impacto: Aplica-se às áreas do Ministério e às agências de propaganda contratadas. Substitui o manual de 2024, fica disponível no site do Ministério e entra em vigor 30 dias após a publicação.
O que a portaria determina
As decisões deverão ser formalizadas no Sistema Eletrônico de Informações - SEI!, ou em sistema que venha a substituí-lo, com a devida instrução técnica. 3.3.1.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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