Normativas traduzidas para decisão municipal

Impacto: A delegação permite que as servidoras pratiquem atos de gestão, como movimentar recursos orçamentários, autorizar pagamentos, celebrar contratos e autorizar a alienação de patrimônio, dentre outros.

Impacto: O GHC terá 12 meses para cumprir o encargo, com a responsabilidade de regularizar o imóvel e prestar serviços de saúde integralmente no SUS. A doação é permanente e reversível se o encargo não for cumprido.

Impacto: O fórum terá duração de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias, e será composto por 6 representantes, 3 da Advocacia-Geral da União e 3 do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais.

Impacto: Estados, Distrito Federal, capitais e municípios são avaliados e classificados conforme a precisão, integridade, qualidade e consistência das informações prestadas.

Impacto: O Estado de Sergipe é responsável pela obra, incluindo desapropriações, e assume a manutenção das estruturas construídas. A obra deve seguir recomendações técnicas, ambientais e culturais.

Impacto: O município de Oliveira receberá um recurso financeiro para custeio de ações e serviços de média e alta complexidade em oncologia.

Impacto: Gestores públicos de educação e Receita Federal são afetados. Materiais serão disponibilizados online.

Impacto: O imóvel foi doado com encargos para a construção do Empreendimento Adelmo Araújo, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

Impacto: Dois hospitais no Rio Grande do Sul foram certificados com o Nível 1 e têm 180 dias para solicitar a Certificação de Nível 2 e agendar visita presencial obrigatória.

Impacto: Mudança afeta trabalhadores e instituições financeiras que operam crédito consignado.

Impacto: Mudanças em regras e repasses financeiros para municípios em áreas como saúde, educação e outras.

Impacto: Serão repassados R$ 2.078.430 para o Instituto Federal de Pernambuco, R$ 2.854.937 para o Instituto Federal do Rio Grande do Sul e ao menos R$ 3.740.919 para o Instituto Federal Catarinense.

Impacto: Será financiado com R$ 137.572.350,00, tendo uma contrapartida de R$ 7.240.650,00, totalizando R$ 144.813.000,00.

Impacto: Altera orçamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Impacto: A empresa fica sem incentivos fiscais por 180 dias, podendo apresentar provas de regularização durante esse período.

Impacto: O Ministério da Saúde terá R$ 25.480.408 até julho, R$ 36.750.621 até novembro e R$ 52.417.000 até dezembro. Já o Ministério da Educação terá R$ 16.543.903 até julho, R$ 21.739.243 até novembro e R$ 22.417.000 até dezembro.

Impacto: Estabelece princípios, estruturas e mecanismos para promover a integridade e a credibilidade institucionais no Cade.

Impacto: Editoras e detentores de direitos autorais são afetados. Acesso aos pareceres disponíveis na Plataforma PNLD Avaliação.

Impacto: O Município de São Luís é responsável pela elaboração, implementação e execução da obra, incluindo a manutenção preventiva e corretiva, sem ônus para a União.

Impacto: O crédito é para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.