Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Altera regras para utilização de garantias em operações de crédito consignado em folha de pagamento. Permite uso de verbas rescisórias, saldo do FGTS e multa do FGTS como garantia.
Impacto: Mudança afeta trabalhadores e instituições financeiras que operam crédito consignado.
O que a portaria determina
PORTARIA MTE Nº 1.115, DE 25 DE JUNHO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.