Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A portaria autoriza o Município de São Luís a executar obras para implantar um equipamento público-cultural em uma área da União no Maranhão, denominada 'Praça Bumba Meu Boi', com área de 5.246,71 m². O prazo para iniciar as obras é de 6 meses e para conclusão é de 1 ano, podendo ser prorrogado.
Impacto: O Município de São Luís é responsável pela elaboração, implementação e execução da obra, incluindo a manutenção preventiva e corretiva, sem ônus para a União.
O que a portaria determina
Parágrafo único - As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de Uso Comum do Povo.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.