Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Institui o Programa de Integridade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, que visa prevenir, detectar e remediar ilícitos, práticas de corrupção e irregularidades.
Impacto: Estabelece princípios, estruturas e mecanismos para promover a integridade e a credibilidade institucionais no Cade.
O que a portaria determina
Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Administrativo de Defesa Econômica Institui o Programa de Integridade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.