Portarias do Ministério do Trabalho: resumos para municípios

Portarias e normativas do MTE publicadas no Diário Oficial da União, com resumo do impacto para municípios e políticas locais de emprego. Atualizado automaticamente a partir das publicações oficiais.

Diário Oficial da União25 de jun. de 2026
PORTARIA MTE Nº 1.115, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Altera regras para utilização de garantias em operações de crédito consignado em folha de pagamento. Permite uso de verbas rescisórias, saldo do FGTS e multa do FGTS como garantia.

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