Portarias que afetam municípios: resumo de 27/07/2026

PORTARIA SEFIC/MINC Nº 425, DE 9 DE JULHO DE 2026: o que muda para municípios

Portaria MPO NA 292DE 09 DE JULH: o que muda para municípios

PORTARIA-SEGEDAM Nº 19, DE 9 DE JULHO DE 2026: o que muda para municípios

PORTARIA SAV/MINC Nº 33, DE 9 DE JULHO DE 2026: o que muda para municípios

PORTARIA SPA/MAPA Nº 221, DE 30 DE JUNHO DE 2026: o que muda para municípios

PORTARIA SPA/MAPA Nº 220, DE 30 DE JUNHO DE 2026: o que muda para municípios

PORTARIA SPA/MAPA Nº 219, DE 30 DE JUNHO DE 2026: o que muda para municípios

PORTARIA SPA/MAPA Nº 218, DE 30 DE JUNHO DE 2026: o que muda para municípios

PORTARIA SPA/MAPA Nº 217, DE 30 DE JUNHO DE 2026: o que muda para municípios

PORTARIA SPA/MAPA Nº 216, DE 30 DE JUNHO DE 2026: o que muda para municípios