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Portaria MPO NA 292DE 09 DE JULH: o que muda para municípios

Publicação oficial em 10/07/2026Fonte oficial

O que a portaria determina

Portaria MPO NA 292DE 09 DE JULH. Consulte a publicação oficial.

Valores e recursos

A portaria menciona os seguintes valores: R$ 1,00.