Diário Oficial da UniãoRegras para importação, exportação e manutenção de peixes

Portaria Ibama nº 205, de 3 de novembro de 2026

Publicada em 04 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

A norma altera regras sobre a guarda de exemplares vivos de espécies do Anexo III e reconhece seu uso para melhoramento genético, formação de plantéis reprodutivos em empreendimentos autorizados e Planos de Conservação da Biodiversidade.

Impacto para o município

A manutenção contínua desses exemplares pode gerar sanções ambientais. A regra não se aplica quando houver abate imediato após a captura ou entrega voluntária do animal ao órgão ambiental competente.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
205
Órgão emissor
IBAMA
Publicação
04 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Meio Ambiente

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