O que diz a normativa
Institui o Comitê Estratégico do Programa Brasil contra o Crime Organizado para coordenar e avaliar a implementação do programa.
Impacto para o município
Altera a estrutura de governança do Programa Brasil contra o Crime Organizado, vinculando-o ao Sistema de Governança do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 1.258
- Órgão emissor
- MJSP
- Publicação
- 14 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Justiça e Segurança
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