O que diz a normativa
Um comitê para propor, integrar e monitorar ações, políticas e programas para trabalhadores por aplicativos
Impacto para o município
Afeta trabalhadores por aplicativos, com objetivo de garantir direitos básicos e remuneração justa
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 216
- Órgão emissor
- SG-PR/MTE/MPS/MS/MJSP/MEMP
- Publicação
- 21 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Justiça e Segurança
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