O que diz a normativa
A norma altera as regras de seleção e designação compulsória para ofícios especiais, ampliando as situações em que membros do MPF não podem ser escolhidos.
Impacto para o município
Define prioridades para preencher vagas, evita nova designação compulsória por 12 meses, salvo falta de outros membros, e impede a designação de integrantes da área eleitoral entre agosto e dezembro de ano eleitoral.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 596
- Órgão emissor
- PGR/MPF
- Publicação
- 08 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Justiça e Segurança
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