Diário Oficial da UniãoGestão e designação de membros do Ministério Público Federal

Portaria PGR/MPF nº 471, de 20 de julho de 2026

Publicada em 22 de julho de 2026

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O que diz a normativa

Esta portaria ajusta regras internas do Ministério Público Federal sobre designações e mandatos de Procuradores Regionais da República em ofícios especiais dos Juizados Especiais Federais. Ela exclui esses procuradores da prorrogação automática de mandatos, encerra suas designações em 31 de julho de 2026 e cria regras de prioridade e renúncia para quem participar de novo processo seletivo de ofícios de segundo grau.

Impacto para o município

Afeta exclusivamente membros do MPF designados para ofícios especiais JEF de primeiro grau, reorganizando prazos e condições de participação em seleções internas. Não envolve repasses financeiros nem impacta diretamente a gestão do SUS ou serviços de saúde.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
471
Órgão emissor
PGR/MPF
Publicação
22 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Justiça e Segurança

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