O que diz a normativa
Revoga a portaria que instituiu a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Impacto para o município
A Comissão Consultiva deixa de existir.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 1.211
- Órgão emissor
- MJSP
- Publicação
- 05 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Justiça e Segurança
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