O que diz a normativa
Autoriza a EMASA a realizar a dragagem e a readequação de um trecho do rio em 7.713,78 m² e a usar temporariamente 8.487,09 m² de área da União para depósito de materiais.
Impacto para o município
A EMASA arcará com os custos, licenças, taxas, execução, manutenção e eventuais responsabilidades decorrentes da obra. A autorização pode ser revogada, exige licença ambiental válida durante todo o serviço e obriga a recuperação da área temporária após o uso.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 7.476
- Órgão emissor
- SPU-SC/MGI
- Publicação
- 09 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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