O que diz a normativa
A portaria autoriza a entrega de um terreno da União, com 92.594,50 m², localizado no Setor de Embaixadas Norte, em Brasília, ao Comando da Aeronáutica.
Impacto para o município
O imóvel será usado exclusivamente para construir e operar o Complexo Institucional do COMAER, com áreas administrativas, operacionais, técnicas e de apoio. O COMAER deve assinar o termo em até 30 dias após convocação, obter as licenças necessárias e usar o imóvel para essa finalidade, com confirmação da entrega após 2 anos.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 7.474
- Órgão emissor
- SPU/MGI
- Publicação
- 15 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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