O que diz a normativa
A norma exclui regras específicas da regulamentação sobre transação por adesão em controvérsias jurídicas relevantes e recorrentes.
Impacto para o município
A alteração alcança cobranças conduzidas pela Procuradoria-Geral Federal e pela Procuradoria-Geral da União e passa a valer na data de publicação.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 235
- Órgão emissor
- AGU
- Publicação
- 10 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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