O que diz a normativa
Autoriza a Jotanunes Construtora a implantar o emissário do sistema de tratamento de efluentes do empreendimento Aurora Mais Viver, em Barra dos Coqueiros, numa área de manguezal com 613,11 m².
Impacto para o município
A empresa terá 14 meses para concluir a obra, com possibilidade de uma única prorrogação pelo mesmo período, e deverá pagar todos os custos, manter o acesso público e cumprir as exigências ambientais, sanitárias e urbanísticas.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 7.504
- Órgão emissor
- MGI/SPU-SE
- Publicação
- 13 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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