O que diz a normativa
A resolução concede pensão especial conforme a Lei Estadual nº 8.246/1986. A medida é aplicada pelas Secretarias de Estado da Saúde e da Administração e Previdência do Paraná, no âmbito de suas competências.
Impacto para o município
Beneficia a pessoa indicada no processo administrativo e gera o pagamento da pensão especial pelo Estado do Paraná.
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