Resolução Conjunta SESA/SEAP nº 59/2024

O que diz a normativa

A resolução concede pensão especial no Paraná, conforme a Lei nº 8.246/1986, destinada a pessoa com hanseníase que atende aos requisitos previstos. O benefício é mensal e corresponde a um salário mínimo. SESA e SEAP formalizam a concessão administrativa do benefício ao titular indicado no processo.

Impacto para o município

O titular passa a receber mensalmente a pensão especial estadual, no valor de um salário mínimo, conforme as condições legais.

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