Resolução Conjunta SESA/SEAP nº 47/2021

O que diz a normativa

A resolução concede pensão especial conforme a Lei nº 8.246/1986. A medida formaliza o benefício no âmbito da Secretaria da Saúde e da Secretaria da Administração Penitenciária do Paraná. São beneficiadas as pessoas que se enquadram nas condições previstas nessa lei.

Impacto para o município

Beneficiários que atendem aos critérios legais passam a ter a concessão da pensão especial formalizada.

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