Concessão de pensão especial no Paraná

O que diz a normativa

A resolução conjunta da SESA e da SEAP concede pensão especial prevista na Lei Estadual nº 8.246/1986. A medida alcança o beneficiário definido no processo administrativo correspondente e formaliza o pagamento do benefício pelo Estado do Paraná. Não cria programa de saúde nem altera regras de atendimento do SUS.

Impacto para o município

A administração estadual deve reconhecer e pagar a pensão especial ao beneficiário indicado no ato, conforme as regras aplicáveis.

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