O que diz a normativa
Norma que transfere a pensão especial após o falecimento do titular, conforme a Lei nº 8.246/1986. O benefício passa ao dependente habilitado, seguindo as regras aplicáveis.
Impacto para o município
Afeta o dependente do titular falecido, que poderá receber a pensão especial conforme a legislação.
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