Portaria SPU/MGI Nº 5.883, de 17 de julho de 2026

O que diz a normativa

A portaria destina uma área da União de 4.319 hectares, em Porto Murtinho, para regularizar ocupações rurais já existentes. Na prática, isso afeta quem ocupa essa área e puder se enquadrar nas regras do processo conduzido pelo INCRA, além dos órgãos federais responsáveis pelo imóvel. A norma também substitui a portaria anterior sobre essa mesma área e passa a valer desde a publicação.

Impacto para o município

Formaliza o uso do imóvel para regularização fundiária e dá início aos encaminhamentos administrativos junto ao INCRA e ao cartório competente.

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