Portaria SPU/MGI nº 5.880, de 17 de julho de 2026

O que diz a normativa

A portaria declara dois terrenos da União no Riacho Fundo II, em Brasília, como de interesse público para habitação social. Na prática, essas áreas ficam reservadas para uso no Minha Casa, Minha Vida Entidades. A medida envolve a SPU, o Distrito Federal, a entidade que será escolhida e famílias de baixa renda. A previsão é viabilizar cerca de 90 moradias, com vigência a partir da publicação.

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