Portaria SPU/MGI Nº 5.869, de 17 de julho de 2026

O que diz a normativa

A norma reserva oito terrenos da União no centro de Naviraí, em Mato Grosso do Sul, para uso em moradia popular. Esses imóveis serão destinados a uma entidade sem fins lucrativos escolhida no Minha Casa, Minha Vida Entidades. Na prática, isso viabiliza a construção de cerca de 80 moradias para famílias de baixa renda no município, com efeito imediato após a publicação.

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