O que diz a normativa
Este decreto muda regras da CBS para dar mais prazo a pessoas físicas com dever de recolhimento nesse tributo e a produtores rurais pessoa física. Na prática, cadastro obrigatório no CNPJ e emissão obrigatória de nota ou outro documento fiscal para esses grupos ficam adiados para 1º de janeiro de 2027. Vale desde 21 de julho de 2026.
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