DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

Este decreto muda regras da CBS para dar mais prazo a pessoas físicas com dever de recolhimento nesse tributo e a produtores rurais pessoa física. Na prática, cadastro obrigatório no CNPJ e emissão obrigatória de nota ou outro documento fiscal para esses grupos ficam adiados para 1º de janeiro de 2027. Vale desde 21 de julho de 2026.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato: Decreto
Número: 13.075
Publicação: 21 de julho de 2026
Fonte oficial: Diário Oficial da União
Área temática: Outras áreas

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