Portaria SPU/MGI Nº 5.856, de 16 de julho de 2026

O que diz a normativa

A portaria autoriza a transferência da ocupação de um imóvel da União na Praia de Jacumã, em Ceará-Mirim/RN, para a empresa Destino Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda. A medida afeta a empresa e a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte, responsável por executar o procedimento. O imóvel tem 11.166,69 m² de área total, dos quais 2.251,04 m² pertencem à União. A norma também valida atos anteriores ligados a essa transferência e passa a valer na data da publicação.

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