Portaria SPU/MGI Nº 5.855, de 16 de julho de 2026

O que diz a normativa

A norma autoriza a unidade da União no Rio Grande do Norte a passar para a empresa Prestige Developments Natal Ltda a ocupação de um imóvel localizado em Maracajaú, no município de Maxaranguape/RN, com base na compra formalizada em 30 de dezembro de 2025. Afeta diretamente a SPU no estado e a empresa compradora. Também regulariza atos já feitos nesse processo e a medida passa a valer na data da publicação, com condição legal específica por se tratar de empresa com sócios estrangeiros.

Impacto para o município

Formaliza a troca de ocupante do imóvel e regulariza o processo administrativo ligado a essa transferência.

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