PORTARIA SENATRAN Nº 519, DE 16 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

A portaria renova por 4 anos o credenciamento do laboratório Labet Diagnósticos Testes Forenses do Brasil Ltda. para fazer exame toxicológico com capacidade de detectar uso de substâncias em um período mínimo de 90 dias. A medida afeta o laboratório e as pessoas que dependem desse exame nos processos de trânsito. Também define que os resultados devem ser registrados diretamente na base nacional do Renach e que a regra passa a valer na data da publicação.

Impacto para o município

Mantém autorizado o funcionamento desse laboratório nesse tipo de exame por mais 4 anos, com envio direto dos resultados ao sistema nacional de trânsito.

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