Portaria SDA/MAPA nº 1.662, de 20 de julho de 2026

O que diz a normativa

Esta portaria atualiza as regras para que empresas e entidades do setor de alimentos de origem animal possam propor e testar novas tecnologias de fabricação junto ao Ministério da Agricultura. A mudança amplia quem pode fazer esse tipo de solicitação, incluindo representantes das empresas e desenvolvedores da tecnologia, e permite que o órgão dispense a etapa de experimento em alguns casos específicos.

Impacto para o município

Não se aplica ao SUS ou à gestão pública de saúde. Esta norma é do Ministério da Agricultura e regula estabelecimentos do setor privado de alimentos de origem animal registrados no DIPOA.

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