Portaria Ibama nº 149, de 20 de julho de 2026

O que diz a normativa

A portaria autoriza o superintendente do Ibama em Santa Catarina a assinar um acordo de cooperação com a Junta Comercial do estado. Na prática, isso permite ao Ibama acessar pela internet dados e documentos de empresas para uso em seus processos administrativos de fiscalização, além de criar um canal de troca de informações e treinamentos entre as equipes. Afeta diretamente o Ibama/SC, a JUCESC e os servidores envolvidos. Não há repasses financeiros, e a medida vale desde a publicação, com assinatura dependente das exigências técnicas e jurídicas do processo.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.