O que diz a normativa
A norma reconhece oficialmente a comunidade Bisa Sabina Mendes, de Canguçu/RS, como remanescente de quilombo. Ela afeta diretamente a comunidade certificada e os órgãos responsáveis pelo cadastro desse reconhecimento. Na prática, formaliza a certificação e autoriza seu registro no cadastro geral da Fundação Cultural Palmares, com validade imediata na data de publicação.
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