O que diz a normativa
Autoriza o Ceará a registrar e depositar no CONFAZ atos concessivos de benefícios fiscais estaduais vigentes em 8 de agosto de 2017, com a documentação comprobatória.
Impacto para o município
Abrange atos com novas concessões editados em outubro de 2021 e fevereiro de 2025 e produz efeitos a partir da publicação no Diário Oficial da União.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 75
- Órgão emissor
- CONFAZ/MF
- Publicação
- 28 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
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