Diário Oficial da UniãoParcelamento de dívidas do FGTS e de contribuições sociais

Portaria PGFN/MF nº 2.281, de 30 de julho de 2026

Publicada em 30 de julho de 2026

Atos de Economia e Tributos no seu WhatsApp no dia da publicação. 7 dias grátis, sem cartão.

Criar conta

O que diz a normativa

Altera as condições de negociação de débitos inscritos em dívida ativa e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Impacto para o município

Devedores poderão parcelar débitos do FGTS em até 85 meses e débitos das contribuições sociais previstas na Lei Complementar nº 110 em até 60 meses. As novas regras valem a partir da publicação.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ver documento oficialReceber atos de Economia e Tributos no dia

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
2.281
Órgão emissor
PGFN/MF
Publicação
30 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Economia e Tributos

Esta portaria saiu há 51 dias. Assinantes de Economia e Tributos souberam no mesmo dia

Você está lendo 51 dias depois da publicação. Todo dia útil o DetectEI varre 23 fontes oficiais, entre elas o Diário Oficial da União e os diários de 20 estados, e avisa no WhatsApp só o que fala do seu município e da sua secretaria, com resumo em linguagem simples. São mais de 9.800 atos por mês, e você não precisa abrir nenhum deles.

  • Alerta no WhatsApp no dia em que o ato é publicado, com o resumo do que muda
  • Você escolhe município, secretaria e palavras-chave. O DetectEI envia só o que casa com essa escolha
  • 7 dias grátis, sem cartão de crédito para começar
Testar 7 dias grátisSou prefeitura ou órgão público

Sem cartão de crédito para começar. 23 fontes oficiais acompanhadas todo dia útil, em 20 estados mais o Distrito Federal e o governo federal.

Normativas relacionadas