O que diz a normativa
A norma renova por dez anos, a partir de 14 de março de 2017, a autorização da Fundação João XXIII para operar uma rádio FM em Governador Valadares, Minas Gerais, sem exclusividade.
Impacto para o município
A Fundação poderá continuar executando o serviço, conforme as regras de radiodifusão, mas a renovação só terá efeitos legais após a análise do Congresso Nacional.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 24.616
- Órgão emissor
- MCOM
- Publicação
- 18 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Comunicações
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