O que diz a normativa
A norma destina à Câmara dos Deputados os canais indicados em anexo para operar o serviço de televisão digital nas localidades definidas.
Impacto para o município
A operação de cada estação depende de autorização para uso da radiofrequência e da licença de funcionamento. A portaria vale desde a data de publicação.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 24.597
- Órgão emissor
- MCOM
- Publicação
- 18 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Comunicações
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