O que diz a normativa
A norma destina à Câmara dos Deputados o canal 11, na frequência 201 MHz, para operar serviço de televisão digital em Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul.
Impacto para o município
Na prática, permite a implantação da transmissão digital da Câmara dos Deputados no município, mas a estação só poderá funcionar após autorização de uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 23.976
- Órgão emissor
- MCOM
- Publicação
- 16 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Comunicações
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