O que diz a normativa
Autoriza o Município de Treviso, em Santa Catarina, a operar por prazo indeterminado o serviço de retransmissão de televisão digital no canal 8, em caráter secundário.
Impacto para o município
Na prática, o município poderá retransmitir os sinais da TV Barriga Verde para a população local, desde que obtenha junto à Anatel a autorização de radiofrequência e o licenciamento da estação dentro dos prazos exigidos.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 23.960
- Órgão emissor
- MCOM
- Publicação
- 16 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Comunicações
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