O que diz a normativa
A norma autoriza a Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda. a prestar serviço de retransmissão de televisão digital no município de Piraí, no Rio de Janeiro, usando o canal 39 em caráter primário e por prazo indeterminado.
Impacto para o município
Na prática, a empresa poderá retransmitir em Piraí o sinal da Record do Rio de Janeiro, desde que obtenha autorização de radiofrequência junto à Anatel, licencie a estação e inicie a operação dentro dos prazos previstos na regulamentação.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 23.940
- Órgão emissor
- MCOM
- Publicação
- 16 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Comunicações
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