O que diz a normativa
Estabelece procedimentos para fiscalização de atividades reguladas pela Antaq, como navegação e exploração de infraestrutura aquaviária.
Impacto para o município
Define instrumentos de planejamento e execução das atividades fiscalizatórias, afetando empresas de navegação e exploração de infraestrutura aquaviária.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 135
- Órgão emissor
- ANTAQ
- Publicação
- 15 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Transporte e Trânsito
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