PORTARIA SENATRAN Nº 538, DE 20 DE julho DE 2026

O que diz a normativa

A portaria renova por dois anos a autorização do Automóvel Clube Brasileiro para emitir a Permissão Internacional para Dirigir. Na prática, a medida afeta a entidade credenciada e as pessoas que usam esse serviço por meio dela. Não cria novo benefício nem repasse, apenas mantém válida essa habilitação institucional por prazo determinado, com efeito imediato a partir da publicação.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato: Portaria
Número: 538
Órgão emissor: SENATRAN
Publicação: 21 de julho de 2026
Fonte oficial: Diário Oficial da União
Área temática: Transporte e Trânsito

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