PORTARIA SENATRAN Nº 538, DE 20 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

A portaria renova por dois anos a autorização do Automóvel Clube Brasileiro para emitir a Permissão Internacional para Dirigir. Na prática, a medida afeta a entidade credenciada e as pessoas que usam esse serviço por meio dela. Não cria novo benefício nem repasse, apenas mantém válida essa habilitação institucional por prazo determinado, com efeito imediato a partir da publicação.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.