O que diz a normativa
Inclui o Município de Casa Nova, na Bahia, no Sistema Nacional de Trânsito como órgão autuador.
Impacto para o município
Município de Casa Nova passa a ter código de órgão autuador nº 23443-0.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 439
- Órgão emissor
- SENATRAN
- Publicação
- 06 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Transporte e Trânsito
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