O que diz a normativa
Prorroga o prazo para apresentação de contribuições à Audiência Pública nº 02/2026-ANTAQ até 31 de julho de 2026.
Impacto para o município
Gestores e entidades do setor de transporte aquaviário são afetados, com alteração no cronograma de contribuições.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Deliberação
- Número
- 43
- Órgão emissor
- DELIBERAÇÃO-DG
- Publicação
- 29 de junho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Transporte e Trânsito
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