O que diz a normativa
A ANTT dispensou o Processo de Participação e Controle Social para atualizar as tabelas de preços do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/2020, usando o IPCA e o preço do diesel da ANP.
Impacto para o município
Atualiza as tabelas de preços com base no IPCA e no preço do diesel, sem necessidade de processo de participação social.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Deliberação
- Número
- 204
- Órgão emissor
- ANTT
- Publicação
- 16 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Transporte e Trânsito
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