O que diz a normativa
Aprova o 12º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 04/2023 entre a ANTT e a EPR Via Mineira S.A. para padronizar parâmetros operacionais do Programa de Exploração da Rodovia.
Impacto para o município
Altera contrato de concessão para adequar parâmetros operacionais.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Deliberação
- Número
- 200
- Órgão emissor
- ANTT
- Publicação
- 13 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Transporte e Trânsito
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